Direito de Livre Resolução

1. Prazo Legal para Exercício do Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias consecutivos, sem necessidade de indicar qualquer motivo, a contar da data em que adquira posse física dos bens.

2. Como Exercer o Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão a Filipa Isabel Cordeiro Ladeiro, através de uma declaração inequívoca enviada para:

E-mail: filipa.ladeiro16@gmail.com
Morada para devoluções: Oeiras

O cliente poderá utilizar o modelo legal disponível no Anexo B do DL 24/2014, mas tal não é obrigatório — basta que a intenção seja expressa de forma clara.

3. Obrigações do Cliente

Após comunicar a intenção de resolver o contrato, o cliente deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias, em perfeito estado de conservação, sem sinais de uso indevido, juntamente com a embalagem original, manuais, acessórios e fatura.

Os custos diretos de devolução dos bens são suportados pelo cliente, exceto se Filipa Isabel Cordeiro Ladeiro indicar expressamente o contrário.

4. Reembolso

Uma vez recebido o bem e verificado o seu estado, Filipa Isabel Cordeiro Ladeiro devolverá ao cliente todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega pagos inicialmente (exceto custos adicionais decorrentes de seleção de método de envio mais oneroso do que o envio padrão oferecido), no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

Filipa Isabel Cordeiro Ladeiro reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até que o cliente apresente prova do seu envio.

5. Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica nos seguintes casos, entre outros previstos no DL 24/2014:

Bens confecionados conforme especificações do cliente ou claramente personalizados;
Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de deterioração rápida;
Produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos após abertura.

6. Apoio ao Cliente

Para qualquer questão relacionada com devoluções ou assistência pós-venda, contacte:

E-mail: filipa.ladeiro16@gmail.com
Telefone: +351 914 118 963